#12 COVID-19: MP 936 Redução e Suspensão nos Contratos de Trabalho

REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DE RENDA

Condições:

Preservação do valor do salário-hora de trabalho;
Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade;
Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;
Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses;

Redução	Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda	Acordo individual	Acordo coletivo
25%	25% do seguro desemprego	Todos os empregados	Todos os empregado
50%	50% do seguro desemprego	o Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*	Todos os empregado
70%	70% do seguro desemprego	o Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*	Todos os empregado

*Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO

Prazo máximo de 60 dias;
Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;
Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados;
Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;
Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

Receita bruta anual da empresa	Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador	Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda	Acordo Individual	Acordo coletivo
Até R$ 4.8 milhões	Não obrigatória	100% do seguro desemprego	Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*	Todos os empregados
Mais de R$ 4.8 milhões	Obrigatório 30% do salário do empregado	70% do seguro desemprego	Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*	Todos os empregados

*Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior

Disposições Gerais:

Início da vigência: 01/04/2020
Serão imediatamente restabelecidas a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente quando houver: -cessação do estado de calamidade pública -o encerramento do período pactuado no acordo individual -a antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado;
O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito.

OBS: Indicamos esperar para tomar as medidas, pois os sindicatos e outros órgãos estão verificando a constitucionalidade da norma.

Briefing MP do Emprego – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho