#12 COVID-19: MP 936 Redução e Suspensão nos Contratos de Trabalho
REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DE RENDA Condições: Preservação do valor do salário-hora de trabalho; Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade; Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos; Garantia provisória no emprego durante o período […]
#11 COVID-19: PRORROGADA entrega da DIRPF 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF , para o dia 30/06/2020. A primeira quota terá vencimento para 30/06/2020. O débito automático poderá ser cadastrado até o dia 10/06/2020. Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.930-de-1-de-abril-de-2020-250711933
