#15 COVID-19: Auxilio Emergencial para o Sócio
O SÓCIO – Tem direito ao Auxílio Emergencial? Durante a crise provocada pela Covid-19 o sócio que presta serviço à empresa, contribuinte na categoria individual da previdência social também terá direito ao auxílio emergencial do governo, instituído pela Lei nº 13.982/2020. O empregado recebe pelo seu trabalho salário do empregador, já o sócio recebe pró-labore […]
#14 COVID-19: Resolução CGSN 154/2020 – Simples Nacional – prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios
Resolução CGSN 154/2020 – Simples Nacional – prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do […]
#13 COVID-19: PORTARIA Nº 139, INSS, PIS e COFINS
PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do pagamento dos Tributos Federais (INSS Patronal, PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês) para as empresas do Lucro Presumido (LP), Lucro Real (LR) e Empregador Doméstico, por dois meses. Abaixo o cronograma de pagamento: INSS PATRONAL […]
#12 COVID-19: MP 936 Redução e Suspensão nos Contratos de Trabalho
REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DE RENDA Condições: Preservação do valor do salário-hora de trabalho; Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade; Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos; Garantia provisória no emprego durante o período […]
#11 COVID-19: PRORROGADA entrega da DIRPF 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF , para o dia 30/06/2020. A primeira quota terá vencimento para 30/06/2020. O débito automático poderá ser cadastrado até o dia 10/06/2020. Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.930-de-1-de-abril-de-2020-250711933
#10 COVID-19: Suspenso ajuste de Medicamentos por 60 dias
Suspenso ajuste de Medicamentos por 60 dias A suspensão do reajuste anual dos preços de medicamentos anunciada pelo governo foi formalizada nesta terça-feira, 31, na Medida Provisória 933/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A medida é uma das ações do governo federal para mitigar os efeitos econômicos do novo coronavírus no […]
