Cadastro do Lixo em São Paulo exigido pela AMLURB é alvo de pedidos de suspensão, sustação, explicações e Audiência Pública
Vereadores apresentam Projetos para sustar normas e suspender exigência do cadastro do lixo no Município de São Paulo; solicitam também Audiência Pública para discutir a ampliação da exigência da obrigação e explicações da AMLURB.
Depois de muita reclamação acerca da ampliação da exigência do cadastro do Lixo a todas as empresas (CNPJs) estabelecidas no Município de São Paulo, vereadores da Câmara Municipal de São Paulo solicitam explicações à Autoridade Municipal de Limpeza – AMLURB, marcam Audiência Pública e também pedem a sustação de normas que tratam do tema e suspensão da obrigação.
A AMLURB ao publicar a Resolução nº 130/2019 extrapolou o Decreto nº 58.701/2019, que regulamenta o cadastro do lixo no Município de São Paulo, quando ampliou a exigência do cadastro a todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo.
Confira alguns argumentos:
Decreto nº 58.701/2019 tornou obrigatório o cadastro dos grandes geradores de resíduos sólidos junto à AMLURB.
Porém, a Resolução nº 130 de 2019 da AMLURB ampliou o escopo do Decreto nº 58.701/2019 ao tornar obrigatório o cadastro de toda e qualquer CNPJ. De acordo com o requerimento, a AMLURB usurpou a competência do Poder Legislativo, violando o princípio da legalidade e a separação entre os Poderes ao estabelecer obrigações independentemente de previsão legal.
Quanto ao novo prazo para cumprir a obrigação
De acordo com a Resolução nº 137 da AMLURB, que alterou a Resolução nº 130/2019, todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo devem fazer o “cadastro do lixo” até dia 31 de outubro, mas diante de tantos questionamentos esta obrigação pode “cair por terra”.
A polêmica ganhou destaque na edição do Diário Oficial da Cidade de São Paulo desta quarta-feira, 18/09, confira:
Confira aqui conteúdo das publicações do DOM de 18-09-2019 sobre o cadastro exigido pela AMLURB.
*Pergunta de muitos leitores do Portal Siga o Fisco:
Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta.
Quer saber mais sobre o tema?
O Portal Siga o Fisco já publicou as seguintes matérias:
Cadastro do Lixo em São Paulo será Pauta de Audiência Pública
Cadastro do Lixo: Projeto susta Decreto nº 58.701/2019 em São Paulo
Cadastro do Lixo em São Paulo é prorrogado para 31 de outubro
Cadastro do Lixo é prorrogado para 31 de outubro em São Paulo
Cadastro na AMLURB: Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação
CTR-E: Cadastro das empresas na AMLURB vence dia 09
CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo
Leia mais:
Nota da Prefeitura de São Paulo (04/2019) Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)
Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro
Informações da AMLURB (25/07)
Principais perguntas sobre o CRT-E
Cadastro: CTR-e
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