#4 COVID-19: COMÉRCIO Flexibilização Trabalhista

Sindilojas-SP, FecomercioSP e Comerciários assinam Termo Aditivo à CCT

O Sindicato dos Comerciários de São Paulo, juntamente com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, (FecomercioSP) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas) assinaram um termo de aditamento à Convenção Coletiva de trabalho considerando o cenário de pandemia do coronavírus.

Que permite a flexibilização dos termos abaixo:

1- Ampliação do prazo do Banco de Horas com saldo negativo para 12 meses e a autorização de desconto em folha de pagamento caso o empregado se recuse a compensar sem justo motivo;

2- Concessão de férias – Dispensa em caráter excepcional as formalidades de comunicação antecipada do empregado, Secretaria do Trabalho e Sindicato, concessão de férias ainda que sem o período aquisitivo completo, com futura compensação;

3- Adaptação do Trabalho Remoto – Dispensadas as formalidades descritas na CLT;

As demais cláusulas sociais das Convenções Coletivas permanecem em vigor.

Eventuais providências editas pelos órgãos públicos prevalecerão sobre o presente termo aditivo.

Thais

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