Covid-19 x Economia – Adiamento do prazo para recolhimento dos tributos

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Sua empresa já pode se beneficiar do adiamento do prazo para recolhimento dos tributos, anunciada pelo Governo para reduzir os impactos causados pela Covid-19?

Com a crise provocada pela Covid-19 o Governo Federal anunciou ontem, 16/03 medidas de ajuda à economia, que prevê a postergação do pagamento de tributos e o corte de tributos.

De acordo com as medidas:

– As empresas optantes pelo Simples Nacional terão três meses para recolhimento do DAS;

– Os contribuintes serão beneficiados com a postergação do pagamento do FGTS por três meses;

– Corte da metade da contribuição do Sistema “S” por três meses; e

– Redução do Imposto de Importação de 67 produtos.

O anuncio do governo causou um grande alvoroço e sobrecarga no número de ligações para os contadores, responsáveis pela apuração dos tributos.

Os empresários e contribuintes querem saber se já podem se beneficiar da postergação e redução dos tributos.

Posição do Portal Siga o Fisco

Diante do volume de questionamentos dos nossos leitores e seguidores acerca das medidas anunciadas pelo governo federal no dia 16/03 o Portal Siga o Fisco Informa:

Todas as medidas anunciadas podem ajudar a dar fôlego aos empresários que já estão sofrendo com a queda do faturamento, porém para aplicação efetiva, o governo ainda precisa publicar normas para regulamentar o adiamento e redução dos tributos.

No que diz respeito ao Simples Nacional, o PGDAS-D ainda não foi atualizado para postergar o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, e isto só deve acontecer com a publicação de norma específica.

Portanto, empresário e contribuinte, aguarde publicação das normas com as regras de adiamento do pagamento de tributos, bem como redução.

Andamento do medidas no âmbito federal para conter os efeitos da Covid-19:

O governo Federal publicou no Diário Oficial da Edição Extra de hoje, 17/03 o Decreto nº 10.277/2020.

O Decreto nº 10.277/2020 Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia dacovid-19.

Este Comitê é composto Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará todos os ministros que o compõe.

O Portal Siga o Fisco está em processo de mudança.

Acompanhem as mudanças de acesso às publicações e fiquem atentos às normas que regem o direito autoral.

Solicitações de consultas ou respostas podem ser feitas através da contratação do nosso serviço de Consultoria sob Demanda.

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