Projeto pede sustação do Decreto nº 58.701 de 2019 , que regulamentou o “cadastro do lixo” no Município de São Paulo
Projeto de autoria da vereadora Janaína Lima, prevê a sustação do nº Decreto nº 58.701 de 2019, que regulamentou os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478 de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00097/2019 da Vereadora Janaína Lima (NOVO) “Susta os efeitos do Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019.
Justificativa do Projeto
O Projeto de Decreto Legislativo busca sustar os efeitos do Decreto nº 58.701, a fim de apoiar o cidadão paulistano que se viu desorientado frente ao teor da medida assinada pelo Prefeito Bruno Covas até que a medida seja melhor discutida com a sociedade.
O Decreto nº 58.701 de 2019, publicado em abril deste ano foi regulamentação pela AMLURB através da Resolução 130/2019.
Polêmicas
O Decreto nº 58.701 de 2019 prevê exigência do cadastro somente dos grandes geradores de resíduos no município de São Paulo (com volume superior a 200 litros diários), porém a AMLURB com a publicação da Resolução 130/2019 ampliou a exigência à todas as empresas geradoras de lixo estabelecidas no município, independentemente do volume produzido. E isto casou grande confusão.
A Resolução 130 de 2019 da AMLURB regulamentou o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores – CTR-e GG.
O cadastro deve ser feito direto no endereço eletrônico www.ctre.com.br. O que também chamou a atenção dos empresários da capital paulista, visto que fugiu do convencional utilizado. Normalmente para estes casos, utiliza-se o final gov.br.
Periodicidade de cadastro: a renovação do cadastro deve ser feita anualmente.
Prazo para cadastro no CTR-e
O primeiro prazo para fazer o cadastro venceu em julho deste ano (Resolução 130/AMLURB/2019); depois o prazo foi prorrogado para 09 de setembro (Resolução AMLURB nº 134/2019) . Neste mês, depois de muita reclamação acerca da obrigação atingir todas as empresas estabelecidas no município de São Paulo, a AMLURB prorrogou a obrigação para 31 de outubro com a publicação da Resolução 137/2019.
*Pergunta de muitos leitores:
Quem está Obrigado ao cadastro? Consulte aqui resposta
Quer saber mais sobre o tema?
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Cadastro do Lixo em São Paulo é prorrogado para 31 de outubro
Cadastro do Lixo é prorrogado para 31 de outubro em São Paulo
Cadastro na AMLURB: Entidades solicitam prorrogação do prazo ou suspensão da obrigação
CTR-E: Cadastro das empresas na AMLURB vence dia 09
CTR-E: AMLURB exige cadastro de empresas do Município de São Paulo
Leia mais:
Nota da Prefeitura de São Paulo (04/2019) Cadastro eletrônico – Grande Gerador (CTR-RGG)
Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro
Informações da AMLURB (25/07)
Principais perguntas sobre o CRT-E
Cadastro: CTR-e
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